Certificado de Registo Criminal - Guia Oficial 2025

O certificado de registo criminal é um documento oficial que comprova a existência ou inexêtência de condenações criminais. Este guia explica todos os métodos para o obter, baseado nas informações oficiais da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Quem Pode Pedir

Maiores de 16 anos: Podem pedir o próprio registo criminal
Maiores de 18 anos: Podem pedir registo de terceiros com autorização por escrito
Representantes legais: Podem pedir para pessoas coletivas
Entidades autorizadas: AIMA, tribunais, etc. (com consentimento)

Conteúdo do Certificado

O certificado contém informação sobre:

Condenações criminais em tribunais portugueses
Condenações em tribunais estrangeiros comunicadas a Portugal
Decisões sob acordos internacionais
Para cidadãos da UE: Pode incluir condenações do país de origem

Tipos de Certificado

Certificado nacional: Condenações em Portugal
Certificado internacional: Inclui condenações no estrangeiro
Certificado para fins específicos: Serviço militar, adoção, etc.

Métodos de Pedido

1. Online (Recomendado)

Portal: O Meu Registo Criminal

Processo:

Acesso: Entrar em registocriminal.justica.gov.pt
Autenticação: Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
Preenchimento: Completar formulário de pedido
Pagamento: Taxa de €5 por cartão ou Multibanco
Recepção: Certificado por email em formato PDF

Características:

Prazo: Até 3 dias úteis
Disponibilidade: 24h/7 dias
Formato: PDF com código de verificação
Segurança: Assinatura digital

2. Por Telefone

Números de contacto:

Nacional: 300 003 990
Internacional: (+351) 210 489 010

Requisitos:

Chave Móvel Digital ativa (obrigatória)
Horário: Segunda a sexta, 9h00-18h00
Entrega: Por email em formato PDF
Pagamento: Débito automático (autorizado via CMD)

Processo por telefone:

Ligar para o número oficial
Identificar-se com Chave Móvel Digital
Fornecer dados solicitados
Autorizar débito da taxa
Receber certificado por email

3. Presencialmente

Locais de atendimento:

Serviços de Identificação Criminal (DSIC)
Tribunais com balcão de atendimento
Espaços Cidadão (selecionados)
Lojas do Cidadão (algumas)

Documentos necessários:

Documento de identificação oficial válido
- Cartão de Cidadão
- Bilhete de Identidade (até validade)
- Passaporte
- Título de residência (estrangeiros)
Autorização por escrito (se pedir por terceiros)

Características presenciais:

Prazo: Até 10 dias úteis
Pagamento: Dinheiro ou cartão (conforme local)
Formato: Papel com selo oficial
Levantamento: Presencial ou por correio

Custos Oficiais

Serviço	Custo	Observações
Certificado padrão	€5	Online, telefone ou presencial
Envio internacional	+€3,25	Taxa adicional por correio
Fins especiais	Gratuito	Serviço militar, etc.
Agendamento	Gratuito	Marcação de consulta

Sistema de Agendamento

Para Que Serve

Evitar filas: Atendimento garantido na hora marcada
Organização: Melhor planeamento da visita
Eficiência: Processo mais rápido no local

Como Agendar

Plataforma Principal:

Portal: agendamento.dgaj.justica.gov.pt

Por Telefone (Espaços Cidadão):

Particulares: 300 003 990
Horário: Dias úteis, horário comercial

Locais com Agendamento Online

Campus de Justiça de Lisboa
Loja do Cidadão Laranjeiras (Lisboa)
Loja do Cidadão Porto
Lojas RIAC dos Açores
Loja do Cidadão Funchal (Madeira)

Processo de Agendamento

Aceder ao portal de agendamento
Selecionar local mais conveniente
Escolher data e hora disponível
Confirmar dados pessoais
Receber confirmação por email/SMS

Casos Especiais

Estrangeiros em Portugal

Autorização ao AIMA: Podem autorizar o AIMA a aceder ao seu registo
Documentos aceites: Passaporte, título de residência
Traduções: Podem ser necessárias conforme destino

Processos de Nacionalidade

Pedido automático: Não requerem pedido manual
Integração: Processo integrado no pedido de nacionalidade
Atualização: Automaticamente atualizado durante o processo

Para Menores

16-17 anos: Podem pedir o próprio registo
Menos de 16 anos: Pais/representantes legais
Documentação: Prova de parentesco/representação legal

Validade e Aceitação

Validade do Certificado

Geral: 3 meses para a maioria dos fins
Processos específicos: Conforme exigência da entidade
Atualização: Pode ser necessária se houver alterações

Aceitação Internacional

UE: Reconhecimento mútuo
Países terceiros: Pode requerer apostila
Tradução: Necessária conforme país destino

Segurança e Verificação

Certificados Digitais

Assinatura digital: Garantia de autenticidade
Código de verificação: Para confirmar veracidade
QR Code: Acesso rápido à verificação

Como Verificar

Aceder ao portal do registo criminal
Inserir código de verificação
Confirmar dados com o certificado original
Validar assinatura digital

Troubleshooting - Problemas Comuns

Não consigo autenticar-me online

Verificar se Cartão de Cidadão funciona
Confirmar se Chave Móvel Digital está ativa
Tentar com browser diferente
Contactar suporte técnico

Pagamento não aceite

Verificar dados do cartão
Confirmar saldo/limite disponível
Tentar método de pagamento alternativo
Contactar banco se problema persistir

Certificado não chegou por email

Verificar pasta de spam/lixo eletrónico
Confirmar endereço de email correto
Aguardar até prazo máximo (3 dias)
Contactar suporte se prazo excedido

Erro nos dados do certificado

Verificar se dados inseridos estavam corretos
Se erro do sistema: reportar às autoridades
Pedir novo certificado se necessário
Guardar comprovação do erro

Entidade Responsável

Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

Serviços de Identificação Criminal (DSIC)
Responsabilidade: Gestão dos registos criminais
Manutenção: Base de dados nacional
Coordenação: Com tribunais e polícias

Contactos Oficiais

Portal Online

Website: registocriminal.justica.gov.pt
Suporte técnico: Disponível no portal

Linha Telefónica

Nacional: 300 003 990
Internacional: (+351) 210 489 010
Horário: Segunda-sexta, 9h00-18h00

Agendamento

Portal: agendamento.dgaj.justica.gov.pt
Telefone Espaços Cidadão: 300 003 990

Para Reclamações

Livro de Reclamações nos serviços
Portal da Queixa online
DGAJ: Através do website oficial

Dicas Importantes

🔑 Autenticação: Manter Cartão de Cidadão/CMD atualizados
📧 Email: Usar endereço de email válido e verificado
⏰ Planeamento: Pedir com antecedência (pode demorar até 10 dias)
💳 Pagamento: Ter método de pagamento disponível
💾 Backup: Guardar cópia do certificado em local seguro
🕰️ Validade: Verificar prazo de validade conforme finalidade
🌍 Internacional: Confirmar se precisa de apostila/tradução
📞 Agendamento: Usar sempre que disponível para evitar esperas

Legislação Aplicável

Lei n.º 37/2015 - Registo Criminal
Decreto-Lei n.º 123/2009 - Organização do registo criminal
Portaria n.º 83/2011 - Taxas dos serviços

Última atualização: 2025

Fontes oficiais: Portal do Registo Criminal | Ministério da Justiça

Registo Criminal - Pedido, Consulta e Agendamento

Procedimento Passo a Passo

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