Programa Mais Habitação - Guia Completo 2025

O que é o Programa Mais Habitação?

O Programa Mais Habitação é uma iniciativa governamental que visa promover o acesso à habitação acessível em Portugal, com um investimento de €2,7 mil milhões através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Principais Medidas do Programa

1. Incentivos Fiscais para Senhorios

Isenção total de IRS: Contratos de arrendamento no âmbito do programa
Conversão de AL: Senhorios que convertam Alojamento Local em arrendamento residencial têm isenção total até 2029
Benefícios duradouros: Incentivos mantidos durante toda a duração dos contratos

2. Controlo de Rendas

Aumento máximo: Novos contratos só podem aumentar 2% em relação ao contrato anterior
Protecção inquilinos: Limitação de aumentos abusivos
Transparência: Obrigatoriedade de justificar aumentos

3. Isenções Fiscais na Compra

Mais-valias: Vendas de imóveis para crédito habitacional isentas
IMT: Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões
IS: Isenção de Imposto de Selo em certas condições

Quem Pode Beneficiar?

Senhorios:

Proprietários que adiram ao programa
Donos de imóveis de Alojamento Local
Investidores em habitação para arrendamento

Inquilinos:

Famílias com rendimentos até 6 IAS (€2.760 em 2025)
Jovens até 35 anos
Pessoas em situação de vulnerabilidade
Trabalhadores essenciais (professores, enfermeiros, polícias)

Tipos de Apoio Disponíveis

1. Arrendamento Acessível

Rendas controladas: Valores abaixo do mercado
Contratos longos: Mínimo 5 anos
Segurança jurídica: Protecção legal reforçada

2. Apoio à Aquisição

Garantia pública: Estado garante parte do crédito
Condições preferenciais: Juros mais baixos
Entrada reduzida: Menor valor inicial necessário

3. Reabilitação Urbana

Apoios à obra: Subsídios para reabilitar
Benefícios fiscais: IVA reduzido
Financiamento facilitado: Linhas de crédito específicas

Como Aderir ao Programa

Para Senhorios:

Registo na plataforma: Portal Mais Habitação
Submissão de imóvel: Características e localização
Avaliação: Verificação de condições
Aprovação: Inclusão no programa
Arrendamento: Celebração de contratos

Para Inquilinos:

Candidátura online: Portal da habitação
Comprovação rendimentos: Declarações e extratos
Avaliação social: Análise de necessidades
Lista de espera: Prioridade por critérios
Atribuição: Proposta de alojamento

Garantia Pública - Como Funciona

Características:

Cobertura: Até 30% do valor do imóvel
Imóveis elegibles: Até €450.000
Idade máxima: 35 anos (primeira habitação)
Rendimento máximo: 6 IAS

Processo:

Pré-aprovação bancária
Solicitação de garantia pública
Análise e aprovação
Formalização do crédito
Compra do imóvel

Renda Acessível - Valores

Cálculo da Renda:

Base: 1/15 do valor patrimonial do imóvel
Máximo: 30% dos rendimentos do agregado
Atualização: Anual, limitada à inflação

Rendimento Agregado	Renda Máxima (30%)
1 IAS (€460)	€138/mês
3 IAS (€1.380)	€414/mês
6 IAS (€2.760)	€828/mês

Documentos Necessários

Para Senhorios:

Certidão predial do imóvel
Declaração de rendimentos (IRS)
Cédula urbanística
Licença de utilização
Seguro do imóvel

Para Inquilinos:

Declaração de rendimentos de todos os membros
Extratos bancários (3 meses)
Comprovação de situação profissional
Composição do agregado familiar
Comprovação de residência atual

Critérios de Prioridade

Grupos Prioritários:

Famílias numerosas: 3+ filhos menores
Pessoas com deficiência: Grau ≥ 60%
Vítimas de violência doméstica
Jovens saindo de instituições
Idosos em situação de vulnerabilidade
Trabalhadores essenciais

Benefícios Fiscais Detalhados

Para Senhorios (IRS):

Isenção total: Rendimentos prediais
Deduções: Despesas de manutenção
Amorétizações: Obras de beneficiação

Para Compradores:

IMT: Isenção até €183.000
IS: Redução de 50%
Mais-valias: Isenção em reinvestimento

Monitorização e Controlo

Inspeções periódicas: Verificação de cumprimento
Relatórios anuais: Obrigatórios para beneficiários
Penalizações: Incumprimento resulta em exclusão
Acompanhamento social: Apoio contínuo a famílias

Contactos e Apoio

Portal Mais Habitação: maishabitacao.gov.pt
Linha de apoio: 300 003 003
IHRU: (+351) 218 912 600
Câmaras municipais: Gabinetes locais de habitação

Impacto e Objetivos

Metas até 2026:

26.000 novas casas para arrendamento acessível
33.000 fogos reabilitados
15.000 jovens apoiados na primeira habitação
Redução 20% no preço médio das rendas

Importante: O programa está em fase de implementação gradual. Consulte regularmente o portal oficial para atualizações.

Fonte oficial: Portal do Governo | Portal Mais Habitação

Programa Mais Habitação - Apoios à Habitação

Procedimento Passo a Passo

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