Autorização de Residência com Visto de Procura de Trabalho - Guia AIMA 2025

Este manual explica como converter o visto de procura de trabalho em autorização de residência para trabalho subordinado, baseado nas informações oficiais do AIMA.

O que é esta Autorização

Definição

A Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Subordinada com Visto para Procura de Trabalho destina-se a trabalhadores que:

Entraram em Portugal com visto de procura de trabalho
Encontraram emprego durante o período de validade do visto
Estabeleceram ou formalizaram relação laboral com empregador português

Base Legal

Artigo 88.º, n.º 7 do REPSAE
Decreto Regulamentar n.º 84/2007
Portaria n.º 1563/2007

Visto de Procura de Trabalho - Recordação

Características do Visto

Duração inicial: 120 dias
Extenção possível: Mais 60 dias (uma única vez)
Permissões: Procurar e exercer trabalho
Objetivo: Encontrar emprego em Portugal

Durante a Validade do Visto

Procura ativa: Pesquisar oportunidades de emprego
Trabalhar: Permitido durante toda a validade
Formalizar: Estabelecer contrato de trabalho
Pedido de autorização: Iniciar processo de regularização

Quando Solicitar

Timing Ideal

Durante a validade: Visto de procura de trabalho ainda válido
Após encontrar emprego: Relação laboral estabelecida
Antes do vencimento: Não aguardar últimos dias
Com documentação pronta: Todos os requisitos cumpridos

Situações de Aplicabilidade

Trabalhador encontrou emprego durante período de procura
Empregador português confirmou contratação
Relação laboral formalizada ou em vias de formalização
Cumpre requisitos gerais de residência

Documentos Necessários

Documentação de Identificação

Duas fotografias tipo passe
- Iguais, a cores, fundo liso
- Atualizadas, com boa qualidade
- Apenas para lojas AIMA de Odivelas ou Aveiro
Passaporte válido
- Validade superior a 3 meses
- Com visto de procura de trabalho válido

Documentação do Visto

Visto de Procura de Trabalho válido
- Ainda dentro do prazo de validade
- 120 dias iniciais + eventual extenção de 60 dias
- Comprova entrada legal

Documentação Laboral

Declaração da Entidade Patronal
- Atestando vínculo laboral estabelecido
- Identificação completa da empresa
- Função, horário e salário
- Assinada e carimbada pelo empregador
Contrato de Trabalho ou Promessa
- Contrato definitivo (preferencial), ou
- Promessa de contrato de trabalho
- Condições de trabalho claramente definidas
- Salário não inferior ao mínimo nacional
Comprovação do Vínculo
- Declaração sob compromisso de honra da entidade
- Confirmação da intenção de contratação

Documentação de Residência

Declaração de Morada
- Sob compromisso de honra
- Especificando termos da habitação
- (proprietário, arrendatário, etc.)
Comprovativo de Alojamento
- Contrato de arrendamento
- Escritura de propriedade
- Termo de responsabilidade

Registos Oficiais

Comprovativo de Inscrição Fiscal
- Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Emitido pelas Finanças
Comprovativo de Inscrição na Segurança Social
- Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
- Registo como trabalhador por conta de outrem

Saúde

Seguro de Saúde ou SNS
- Seguro de saúde privado, ou
- Comprovativo de cobertura pelo SNS
- Cobertura mínima €30.000

Antecedentes

Registo Criminal
- Do país de nacionalidade
- Apostilado/legalizado
- Traduzido para português
- Emitido há menos de 3 meses

Requisitos de Entrada Legal

Presunção de Legalidade

Conforme n.º 6 do art. 88.º do REPSAE, presume-se a entrada legal em Portugal quando:

Requerente trabalha em território nacional
Tem situação regularizada perante a segurança social
Há pelo menos 12 meses consecutivos

Alternativas de Comprovação

Visto válido: Visto de procura de trabalho na entrada
12 meses de contribuições: Registo contínuo na Segurança Social
Comprovação documental: Entrada documentada

Processo de Candidatura

Passo 1: Preparação

Encontrar emprego durante validade do visto
Formalizar relação laboral com empregador
Obter NIF e NISS (se ainda não tem)
Reunir documentação completa

Passo 2: Agendamento

Portal AIMA: Sistema online de agendamento
Telefone: (+351) 217 115 000
Horário de contacto: Segunda-sexta, 8h00-20h00
Antecedência: Agendar antes do vencimento do visto

Passo 3: Submissão

Comparecer na Loja AIMA na data agendada
Apresentar documentação original e cópias
Preencher formulário de pedido oficial
Pagar taxas administrativas
Fornecer dados biométricos (se solicitado)

Passo 4: Acompanhamento

Acompanhar processo: Através do portal online
Responder a pedidos: Elementos adicionais se necessário
Aguardar decisão: Prazo de 30-60 dias

Condições de Aprovação

Requisitos Fundamentais

Entrada legal comprovada: Visto válido ou 12 meses SS
Relação laboral estabelecida: Contrato ou promessa
Registo criminal limpo: Sem condenações relevantes
Não estar sinalizado: Sem restrições de entrada

Avaliação pelo AIMA

Verificação documental: Autenticação de documentos
Confirmação laboral: Validação junto do empregador
Análise de antecedentes: Consulta de bases de dados
Avaliação global: Cumprimento de todos os requisitos

Características da Autorização

Duração

Validade inicial: 2 anos
Renovações: Períodos sucessivos de 3 anos
Condição: Manutenção dos requisitos

Direitos

Trabalhar por conta de outrem
Residir em Portugal
Circular no espaço Schengen (90 dias por semestre)
Acesso a serviços públicos
Reagrupamento familiar (mediante condições)

Obrigações

Manter atividade profissional
Cumprir obrigações fiscais e sociais
Comunicar alterações relevantes
Renovar dentro dos prazos

Situações Especiais

Visto Expirado

Se o visto de procura de trabalho expirou:

Situação irregular: Não pode trabalhar legalmente
Alternativa: 12 meses de contribuições SS
Documentação: Comprovar entrada legal anterior
Assessoria: Recomendável apoio jurídico

Mudança de Empregador

Durante processo: Comunicar ao AIMA
Nova documentação: Do novo empregador
Continuação: Processo pode prosseguir

Trabalho Independente

Não se aplica: Este procedimento é para trabalho subordinado
Alternativa: Autorização para atividade independente
Processo diferente: Requisitos específicos

Custos e Prazos

Taxas AIMA (2025)

Serviço	Custo	Observações
Autorização de residência	€80	Taxa inicial
Título de residência	€45	Emissão do cartão
Renovação	€80	A cada renovação
2ª via	€45	Substituição

Prazos

Decisão: 30-60 dias úteis
Casos complexos: Até 90 dias
Emissão do título: 10-15 dias após aprovação
Agendamentos: 2-8 semanas (varia por região)

Renovação

Primeira Renovação (após 2 anos)

Manter emprego: Continuação da atividade profissional
Cumprimento fiscal: Obrigações em dia
Registo atualizado: Segurança Social regularizada
Registo criminal: Sem ocorrências em Portugal

Renovações Subsequentes

Períodos: 3 anos cada
Requisitos: Manutenção das condições
Pedido: Até 30 dias antes do vencimento

Transições

Para Residência Permanente

Após 5 anos: Elegibilidade
Condições: Residência continuada
Benefícios: Maior segurança jurídica

Para Nacionalidade

Após 5 anos: Possibilidade de candidatura
Requisitos: Conhecimento da língua, integração
Processo: Junto das Conservatórias

Reagrupamento Familiar

Familiares Elegíveis

Cônjuge ou parceiro de união de facto
Filhos menores de 18 anos
Filhos maiores dependentes
Pais dependentes (situações especiais)

Condições

Alojamento adequado: Espaço suficiente
Recursos económicos: Salário que suporte a família
Seguro de saúde: Para todos os familiares
Documentação: Certidões apostiladas

Dicas Práticas

⏰ Tempo: Não aguardar até última hora do visto
📋 Organização: Preparar documentação com antecedência
💼 Emprego: Formalizar relação antes do pedido
💳 Pagamentos: Ter meios para taxas
📞 Comunicação: Manter contactos atualizados
🏠 Morada: Ter residência definida
🔍 Verificação: Confirmar todos os requisitos
🌐 Assessoria: Considerar apoio em casos complexos

Erros Comuns a Evitar

❌ Aguardar expiração do visto para iniciar processo
❌ Não formalizar relação laboral adequadamente
❌ Documentos em falta ou com validade expirada
❌ Não comunicar mudanças durante processo
❌ Esquecer obrigações fiscais e sociais

Contactos Úteis

AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo

Website oficial: aima.gov.pt
Linha de apoio: (+351) 217 115 000
Horário: Segunda-sexta, 8h00-20h00
Agendamento: Através do portal online

Outras Entidades

Finanças: Para NIF e questões fiscais
Segurança Social: Para NISS e contribuições
IEFP: Manifestação de interesse (quando aplicável)

Legislação Aplicavel

REPSAE - Decreto Regulamentar n.º 84/2007
Lei de Estrangeiros - Lei n.º 23/2007
Portaria n.º 1563/2007
Tabela de taxas em vigor

Última atualização: 2025

Fonte oficial: AIMA - Autorização com Visto de Procura de Trabalho

Autorização de Residência com Visto de Procura de Trabalho - AIMA

Procedimento Passo a Passo

Comentários