Autorização de Residência para Trabalho Subordinado - Guia AIMA 2025

Este manual explica como obter autorização de residência para exercer atividade profissional subordinada em Portugal, baseado nas informações oficiais do AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).

O que é a Autorização de Residência para Trabalho Subordinado

Definição

A autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada destina-se a cidadãos estrangeiros que pretendem trabalhar em Portugal por conta de outrem, ou seja, como empregados de uma empresa ou entidade patronal.

Base Legal

Artigo 88.º, n.º 1 do REPSAE (Regulamento de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros)
Decreto Regulamentar n.º 84/2007
Portaria n.º 1563/2007

Tipos de Autorização

1. Com Visto de Residência (Art. 88.º, n.º 1)

Pré-requisito: Visto de residência válido para trabalho subordinado
Situação: Cidadão já entrou em Portugal com visto apropriado
Processo: Conversão do visto em autorização de residência

2. Com Dispensa de Visto (Art. 88.º, n.º 2)

Situação: Cidadãos de países com dispensa de visto
Requisito: Entrada legal em Portugal
Condição: Estabelecimento de relação laboral

Documentos Necessários

Documentação Base

Duas fotografias tipo passe
- Iguais, a cores, fundo liso
- Atualizadas e com boas condições de identificação
- Nota: Apenas para agendamentos nas Lojas AIMA de Odivelas ou Aveiro
Passaporte válido
- Original com validade superior a 3 meses
- Páginas com vistos/carimbos de entrada
Visto de residência válido
- Para atividade profissional subordinada
- Ainda dentro do prazo de validade

Documentação Laboral

Declaração da Entidade Patronal
- Atestando o vínculo laboral
- Com identificação completa da empresa
- Função a exercer e condições de trabalho
- Assinada e carimbada
Contrato de Trabalho (quando aplicável)
- Assinado por ambas as partes
- Com condições claramente definidas
- Salário igual ou superior ao mínimo nacional

Documentação de Residência

Declaração de Morada de Residência
- Sob compromisso de honra
- Especificando termos da residência (proprietário, arrendatário, etc.)
- Assinada pelo requerente
Comprovativo de Alojamento
- Contrato de arrendamento, ou
- Escritura de propriedade, ou
- Termo de responsabilidade de terceiro

Documentação Fiscal e Social

Comprovativo de Inscrição na Administração Fiscal
- Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Emitido pelas Finanças
Comprovativo de Inscrição na Segurança Social
- Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
- Registo como trabalhador

Documentação de Saúde

Seguro de Saúde ou SNS
- Seguro privado com cobertura adequada, ou
- Comprovativo de cobertura pelo SNS
- Cobertura mínima de €30.000

Outros Documentos

Registo Criminal
- Do país de nacionalidade
- Apostilado ou legalizado
- Traduzido para português
- Com validade inferior a 3 meses
Comprovativo de Vínculos de Parentesco
- Quando se justifique (reagrupamento familiar)
- Certidões apostiladas e traduzidas

Processo de Candidatura

Passo 1: Preparação

Obter visto de residência no consulado português
Entrar em Portugal dentro da validade do visto
Estabelecer relação laboral com empregador português
Obter NIF e NISS

Passo 2: Agendamento

Online: Através do portal do AIMA
Telefone: (+351) 217 115 000
Horário: Segunda a sexta, 8h00-20h00
Plataforma eletrónica: Em fase de implementação

Passo 3: Submissão

Comparecer na Loja AIMA na data agendada
Apresentar documentação completa
Preencher formulário oficial
Pagar taxas administrativas
Recolher dados biométricos (se necessário)

Passo 4: Instrução e Decisão

Análise: Verificação de todos os requisitos
Investigação: Confirmação de antecedentes
Decisão: Aprovação ou recusa fundamentada

Requisitos de Aprovação

Condições Obrigatórias

Ausência de factos obstrutivos
- Nenhum facto que devesse obstar à concessão do visto
- Informações verdadeiras prestadas
Registo criminal limpo
- Ausência de condenação por crime punível em Portugal
- Com pena privativa de liberdade superior a um ano
Sem interdição de entrada
- Não estar em período de proibição de entrada
- Não ter medidas de afastamento ativas
Não estar sinalizado
- Ausência de indicação no SII UCFE
- Sem restrições de entrada e permanência

Caraterísticas da Autorização

Duração e Renovação

Validade inicial: 2 anos
Renovações: Períodos sucessivos de 3 anos
Renovação: Mediante cumprimento dos requisitos
Pedido: 30 dias antes do termo

Direitos Conferidos

Trabalhar por conta de outrem
Residir em Portugal
Circular livremente no espaço Schengen
Reagrupamento familiar (mediante condições)
Acesso ao SNS e serviços públicos

Obrigações

Manter atividade laboral
Cumprir obrigações fiscais
Comunicar mudanças de residência/trabalho
Renovar atempadamente

Transições Possíveis

Para Atividade Independente

Possibilidade: Transição para trabalho independente
Requisitos: Cumprimento de condições específicas
Processo: Nova candidatura

Para Residência Permanente

Após 5 anos: Elegibilidade para residência permanente
Condições: Cumprimento continuado dos requisitos

Custos e Taxas

Taxas AIMA (2025)

Autorização de residência: €80
Título de residência: €45
Renovação: €80
2ª via: €45

Nota: Consultar "Tabela de taxas e demais encargos" no site do AIMA para valores atualizados.

Outros Custos

Seguro de saúde: €200-500/ano (se não elegível para SNS)
Traduções: €15-30/documento
Apostilas/legalizações: Variável por país

Prazos

Para Decisão

Prazo normal: 30-60 dias úteis
Casos complexos: Até 90 dias
Pedidos de elementos: Suspendem prazo

Agendamentos

Disponibilidade: 2-8 semanas (varia por região)
Urgências: Casos especiais podem ter prioridade

Infrações e Sanções

Infrações Administrativas

Trabalho sem autorização: €1.000-5.000
Não renovação atempada: €500-2.500
Não comunicação de mudanças: €200-1.000

Consequências

Recusa de renovação
Processo de revogação
Eventual afastamento do território

Locais de Atendimento

Lojas AIMA Principais

Lisboa: Rua Álvaro Coutinho
Porto: Rua do Campo Alegre
Coimbra: Rua da Sofia
Faro: Rua Dr. José de Matos
Setúbal: Av. Luísa Todi

Horários

Segunda a sexta: 8h30-16h30
Sábados: Alguns balcões (verificar)
Marcação obrigatória

Reagrupamento Familiar

Familiares Elegíveis

Cônjuge ou parceiro de união de facto
Filhos menores de 18 anos
Filhos maiores dependentes
Pais dependentes (casos excecionais)

Requisitos Adicionais

Alojamento adequado
Recursos financeiros suficientes
Seguro de saúde para todos
Documentação familiar apostilada

Dicas Importantes

🕒 Planeamento: Iniciar processo 2-3 meses antes
📋 Documentação: Verificar validade de todos os documentos
💼 Trabalho: Estabelecer relação laboral antes do pedido
🏠 Residência: Ter alojamento definido
💳 Pagamentos: Manter cartão válido para taxas
📞 Contacto: Manter dados de contacto atualizados
📅 Renovação: Não deixar expirar a autorização
🌐 Português: Aprender idioma facilita integração

Contactos Oficiais

AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo)

Website: aima.gov.pt
Linha de Apoio: (+351) 217 115 000
Horário: Segunda a sexta, 8h00-20h00
Email: Através do formulário no website

Para Reclamações

Livro de Reclamações: Disponível nas lojas
Portal da Queixa: Online
Provedor de Justiça: Casos complexos

Legislação Aplicável

Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007)
REPSAE (Decreto Regulamentar n.º 84/2007)
Portaria n.º 1563/2007
Tabela de taxas vigente

Última atualização: 2025

Fonte oficial: AIMA - Trabalhar

Autorização de Residência para Trabalho Subordinado - AIMA

Procedimento Passo a Passo

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