Apostila de Documentos - Guia Oficial 2025

A apostila é um procedimento fundamental para validar documentos portugueses no estrangeiro. Este guia explica os processos oficiais baseados na Convenção da Haia de 1961, com informações da Direção-Geral da Política de Justiça.

O que é a Apostila

Definição Oficial

A apostila é um "aditamento efetuado num documento público" para certificar a autenticidade de atos públicos entre diferentes estados, conferindo-lhes valor probatório formal.

Objetivo

Simplificar: Elimina necessidade de legalização consular complexa
Certificar: Autentica a origem e validade do documento
Facilitar: Reconhecimento internacional entre países signatários
Uniformizar: Procedimento padronizado internacionalmente

Base Legal

Convenção da Haia de 1961

Nome oficial: "Convenção sobre Supressão da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros"
Objetivo: Simplificar procedimentos entre países signatários
Aplicabilidade: Apenas entre países que assinaram a convenção
Portugal: Estado signatário desde a adesão

Autoridade Central em Portugal

Entidade: Procuradoria-Geral da República
Responsabilidade: Coordenação e supervisão do sistema
Funções: Autorização e delegação de competências

Documentos Elegíveis para Apostila

Documentos Públicos Aceites

Entidades Públicas:

Câmaras Municipais
- Certidões de residência
- Licenças municipais
- Certificações diversas
Cartórios Notariais
- Escrituras públicas
- Procurações
- Testamentos
- Reconhecimentos
Conservatórias (IRN)
- Certidões de nascimento
- Certidões de casamento
- Certidões de óbito
- Registos prediais
Estabelecimentos Públicos de Ensino
- Diplomas
- Certificados
- Certidões académicas

Outras Entidades:

Juntas de Freguesia
Ministérios e departamentos governamentais
Tribunais (sentenças, certidões)

Casos Especiais

Podem também qualificar:

Estabelecimentos privados de ensino (sob certas condições)
Documentos de certificação profissional
Certificações técnicas oficiais

Documentos NÃO Elegíveis

Documentos privados sem carimbo oficial
Fotocópias não certificadas
Documentos comerciais privados
Contratos entre particulares

Autoridades Competentes

Autoridade Central

Procuradoria-Geral da República
- Coordenação nacional
- Supervisão do sistema
- Apostilas de documentos de âmbito nacional

Autoridades Delegadas

Procuradorias Regionais:

Procuradoria do Porto
- Jurisdição: Distritos do Norte
- Documentos de entidades da região
Procuradoria de Coimbra
- Jurisdição: Centro do país
- Inclui distritos da zona centro
Procuradoria de Évora
- Jurisdição: Alentejo
- Documentos da região sul interior

Regiões Autónomas:

Procuradoria do Funchal (Madeira)
Procuradoria de Ponta Delgada (Açores)

Como Solicitar Apostila

Passo 1: Identificação da Autoridade

Verificar origem do documento
Identificar jurisdição competente
Contactar procuradoria responsável

Passo 2: Preparação dos Documentos

Documento original a apostilar
Formulário de pedido (se aplicável)
Identificação do requerente
Comprovação de pagamento da taxa

Passo 3: Submissão do Pedido

Presencial: Na procuradoria competente
Por correio: Registado com aviso de receção
Por representante: Com procuração

Passo 4: Processamento

Verificação: Autenticação do documento
Apostilação: Aplicação do selo/carimbo
Registo: Inscrição em livro oficial

Processo Eletrónico (e-APP)

Sistema em Desenvolvimento

Está em desenvolvimento um sistema de apostila eletrónica que permitirá:

Pedidos online
Seguimento digital do processo
Apostilas eletrónicas
Verificação online

Vantagens Futuras

✅ Rapidez: Processo mais rápido
✅ Segurança: Verificação digital
✅ Comodidade: Sem necessidade de deslocações
✅ Rastreamento: Acompanhamento em tempo real

Custos e Prazos

Custos (Orientativos)

Nota: Os custos variam conforme a procuradoria e tipo de documento.

Taxa base: Consultar procuradoria competente
Documentos múltiplos: Taxa por documento
Processamento urgente: Taxa adicional (quando disponível)

Prazos de Processamento

Normal: 5-15 dias úteis
Períodos de maior procura: Até 30 dias
Urgente: 2-5 dias (taxa adicional)
Varia conforme: Procuradoria e época do ano

Países Signatários

Principais Países (Exemplos)

Europa:

Todos os países da UE
Reino Unido
Suíça
Noruega

Américas:

Estados Unidos
Canadá
Brasil
Argentina

Outros:

Austrália
Nova Zelândia
Japão
Coreia do Sul

Verificar Status

Para verificar se um país é signatário:

Website da Haia: Lista oficial atualizada
Consulados: Informações atualizadas
Procuradorias: Confirmação oficial

Verificação de Apostilas

Como Verificar uma Apostila

Código de verificação: Inserir no sistema oficial
Dados da apostila: Comparar com registo
Autoridade emissora: Confirmar competência
Carimbos e selos: Verificar autenticação

Sinais de Apostila Válida

Selo oficial da procuradoria
Assinatura do magistrado competente
Data de emissão clara
Número de registo sequencial
Carimbo com armas nacionais

Situações Especiais

Documentos para Países Não Signatários

Para países que não assinaram a Convenção da Haia:

Legalização consular necessária
Processo: Ministério dos Negócios Estrangeiros + Consulado
Tempo: Processo mais demorado
Custo: Taxas consulares adicionais

Documentos Académicos

Reconhecimento: Pode requerer procedimentos adicionais
Equivalências: Verificar no país de destino
Traduções: Frequentemente necessárias

Documentos Judiciais

Sentenças: Apostilação possível
Procedimentos: Podem requerer passos adicionais
Execução: Verificar acordos bilaterais

Dicas Importantes

📅 Planeamento: Iniciar processo 2-4 semanas antes
📞 Contacto prévio: Confirmar requisitos específicos
💰 Orçamento: Prever custos de apostila + taxas
🔍 Verificação: Confirmar se país é signatário
📝 Cópias: Fazer cópias antes de apostilar
📦 Envio: Usar correio registado se necessário
⚖️ Assessoria: Considerar apoio jurídico para casos complexos
🌍 Destino: Verificar requisitos do país destino

Recursos Úteis

Websites Oficiais

Convenção da Haia: hcch.net - Secção Apostila
FAQ Oficial: Perguntas Frequentes MP
DGPJ: dgpj.justica.gov.pt

Documentos de Referência

Texto da Convenção: Disponível no site da Haia
Lista de países: Atualizada regularmente
Modelos: Formatos padrão de apostila

Contactos Oficiais

Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)

Linha principal: 217 924 000
Resolução Alternativa de Litígios: 808 262 000
Website: dgpj.justica.gov.pt

Procuradorias (Exemplos)

Procuradoria-Geral da República (Lisboa)
Procuradoria do Porto
Procuradoria de Coimbra
Procuradoria de Évora

Nota: Contactar diretamente cada procuradoria para informações específicas sobre prazos, custos e procedimentos.

Fluxograma do Processo

Identificação: Verificar se país destino é signatário
Se SIM: Prosseguir com apostila
Se NÃO: Processo de legalização consular
Documento: Preparar documento original
Autoridade: Identificar procuradoria competente
Pedido: Submeter requisição
Processamento: Aguardar apostilação
Levantamento: Receber documento apostilado
Utilização: Usar no país destino

Legislação Aplicável

Convenção da Haia de 1961
Decreto n.º 33/1968 - Ratificação da Convenção
Legislação nacional sobre apostilas
Regulamentos das procuradorias

Última atualização: 2025

Fontes oficiais: DGPJ - Apostila | MP - FAQ | Convenção da Haia

Apostila de Documentos - Procedimentos Oficiais Portugal

Procedimento Passo a Passo

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